Direito Administrativo Sancionador
Defesa técnica em processos administrativos punitivos perante a Polícia Federal, a SENASP e outros órgãos reguladores, com domínio da Lei 14.967/2024.
Regulatório
O que é
É o ramo do direito que regula o poder de punir do Estado na esfera administrativa. As sanções são aplicadas por órgãos como Polícia Federal, SENASP, PROCON, CADE, Banco Central, ANATEL e ANVISA, e podem incluir multas, suspensões, cancelamento de autorização e interdição de atividades.
No setor de segurança privada, a área ganhou ainda mais peso com a Lei 14.967/2024, que reformulou a regulação, criou novas exigências de licenciamento e um sistema de infrações e sanções aplicado pela Polícia Federal.
Como atuamos
Por meio de Carmino Pereira, especialista em Direito Administrativo Sancionador, o escritório acumula anos de atuação em processos punitivos no setor de segurança privada. Representamos empresas de segurança corporativa, vigilância patrimonial, escolta e proteção pessoal.
- Defesa em processos administrativos punitivos perante a Polícia Federal e a SENASP
- Impugnação de autos de infração e notificações
- Defesas administrativas e recursos
- Pedidos de reconsideração e recursos ao CONAS
- Ações judiciais para suspender ou anular atos punitivos
- Compliance regulatório preventivo
Lei 14.967/2024
A nova lei revisou critérios de autorização, ampliou as infrações, endureceu as sanções e criou requisitos técnicos para o pessoal de segurança. Acompanhamos a regulamentação da Polícia Federal e ajudamos as empresas a se adequar e a se defender de autuações.
Diferenciais
- Conhecimento dos procedimentos da Polícia Federal e do CONAS
- Atuação em todo o país, junto às Superintendências Regionais
- Abordagem preventiva: compliance antes da autuação
- Integração com as áreas trabalhista, cível e de contratos