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Kakuda & PereiraAdvogados Falar com o escritório

Direito Administrativo

Licitações, contratos com o poder público, concessões e defesa contra atos ilegais da Administração.

Regulatório

Relações com o poder público

Para empresas que contratam com o Estado ou são reguladas por órgãos públicos, o apoio jurídico especializado garante acesso a oportunidades, cumprimento de obrigações e defesa contra ilegalidades.

Licitações e contratos públicos

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) mudou os procedimentos de contratação pública. Acompanhamos a empresa em todas as fases, da proposta à execução do contrato.

  • Análise e impugnação de editais
  • Propostas técnicas e comerciais
  • Recursos em licitações
  • Contratos administrativos e aditivos
  • Reequilíbrio econômico-financeiro

Concessões e permissões

Assessoramos empresas em concessões e permissões de serviços públicos, da análise do edital à relação com os órgãos reguladores durante o contrato.

Impugnação de atos administrativos

Quando um ato da Administração causa prejuízo indevido, atuamos na via administrativa e judicial.

  • Mandado de segurança
  • Ações anulatórias
  • Responsabilidade civil do Estado
  • Impugnação de multas e sanções