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A regulamentação da Lei 14.967/2024 e a delegação em cascata das infrações administrativas

O decreto e a minuta de instrução normativa delegam à Polícia Federal a definição de infrações. Até onde isso é compatível com o princípio da legalidade no direito sancionador?

Segurança Privada

Carmino Eduardo Pereira, 2026. Leitura de 2 min.

A regulamentação da Lei nº 14.967/2024, recebida com entusiasmo pelo setor de segurança privada, repete uma escolha que já chamava atenção desde a própria lei, e antes dela no regime da Lei nº 7.102/1983: a remissão a normas infralegais para a definição de elementos do regime punitivo.

O decreto que regulamenta a lei, que por sua própria natureza teria como finalidade apenas regulamentá-la, atribui a um ato normativo da Polícia Federal a competência para estabelecer, em matéria de direito punitivo, as condutas tidas por infrações administrativas. Isso deveria constar do próprio texto legal e colide com o artigo 13 da Lei nº 9.784/1999.

Esse ponto, abordado com mais profundidade no livro que lancei no início deste mês sobre Direito Administrativo Sancionador, ramo que estuda o poder punitivo do Estado, seus limites, formas de contenção e sua aplicação ao Estatuto da Segurança Privada, permanece presente e agora ganha novo capítulo.

A consulta pública da nova instrução normativa

A minuta de instrução normativa que substituirá a Portaria 18.045/2023, DG/PF, está em consulta pública na plataforma Brasil Participativo até o dia 26 de junho. É nesse documento que a delegação prevista no decreto será operacionalizada, o que significa que o problema deixa de ser uma questão de redação normativa e passa a ser, neste momento, uma prática concreta em formação.

Uma questão de arquitetura

A pergunta que se impõe não diz respeito ao mérito da regulamentação, que tem méritos relevantes, mas à sua arquitetura: até onde pode a definição de infrações administrativas ser delegada, em cascata, da lei ao decreto e do decreto à instrução normativa, sem comprometer a legalidade, que é a pedra angular do direito administrativo sancionador.

Mantida essa delegação nos termos atuais, é questão de tempo até que a matéria seja submetida ao controle do Poder Judiciário, como, aliás, tem ocorrido com frequência em outros segmentos.

Tenho me dedicado a esse tema com profundidade e, enquanto a consulta pública estiver aberta, ainda há espaço para que essas perguntas sejam formuladas antes que a questão se desloque do debate normativo para o contencioso.