Pular para o conteúdo
Kakuda & PereiraAdvogados Falar com o escritório

A efetividade do contencioso administrativo tributário no CARF diante do contraditório e da ampla defesa

O voto de qualidade foi restabelecido pela Lei 14.689/2023, com exclusão de multas e juros em contrapartida. Entenda o que muda e o que o STF ainda vai decidir.

Tributário

Ângela Kakuda, 2026. Leitura de 8 min.

Resumo. Este artigo analisa a efetividade do contencioso administrativo tributário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Examina-se o restabelecimento do voto de qualidade em favor da Fazenda Nacional pela Lei nº 14.689/2023, que reverteu a sistemática de desempate favorável ao contribuinte instituída pela Lei nº 13.988/2020, bem como a aplicação retroativa das contrapartidas nela previstas, notadamente a exclusão de multas, com fundamento no art. 106, II, do Código Tributário Nacional e à luz da jurisprudência recente. A análise evidencia a necessidade de reformas estruturais para garantir julgamentos imparciais e equânimes.

Palavras-chave: Direito Tributário. CARF. Voto de Qualidade. Contraditório. Processo Administrativo Fiscal.

1. Introdução

O contencioso administrativo tributário brasileiro desempenha papel crucial na mediação entre o Estado e o contribuinte, funcionando como instância prévia à judicialização de conflitos fiscais. No plano federal, esse modelo se materializa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja função é garantir a legalidade dos lançamentos tributários e promover julgamentos equânimes. No entanto, sua efetividade tem sido objeto de controvérsia, principalmente à luz das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 19881.

A regra do voto de qualidade — que permite o desempate em favor da Fazenda Nacional pelo presidente da turma julgadora, sempre conselheiro representante da Fazenda — é objeto de intensa crítica por gerar desequilíbrio processual e insegurança jurídica. Extinta pela Lei nº 13.988/2020, a prerrogativa foi restabelecida pela Lei nº 14.689/2023, que, em contrapartida, excluiu as multas e a representação fiscal para fins penais nos casos decididos por esse critério. A oscilação legislativa, a pendência de ações diretas no Supremo Tribunal Federal e a aplicação retroativa das disposições mais benéficas reforçam a ideia de que, sem contraditório substancial e paridade de tratamento, o processo administrativo torna-se um instrumento de arrecadação e não de justiça fiscal.

2. Estrutura e finalidade do contencioso administrativo tributário

O contencioso administrativo federal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972, que estabelece os procedimentos para o julgamento de litígios entre a Receita Federal e os contribuintes. O CARF, como órgão de segunda instância, é composto de forma paritária entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. Em tese, essa composição garantiria equilíbrio nas decisões.

Contudo, por décadas, esse equilíbrio foi comprometido pelo uso do voto de qualidade em casos de empate. O critério adotado permitia ao presidente da turma — obrigatoriamente conselheiro representante da Fazenda Nacional — proferir voto decisivo, gerando inúmeras condenações em desfavor dos contribuintes mesmo diante da ausência de maioria.

No Supremo Tribunal Federal, a questão permanece em aberto. Nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, que impugnam o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020 para extinguir o voto de qualidade, o julgamento foi suspenso em março de 2022 com cinco votos a um pela improcedência dos pedidos, isto é, pela validade do desempate favorável ao contribuinte; o relator originário, Ministro Marco Aurélio, votou pela procedência apenas em razão de vício no processo legislativo. As ações chegaram a ser pautadas para 26 de agosto de 2026, mas foram retiradas de pauta sem nova data2. Embora o dispositivo impugnado já tenha sido revogado, a razão de decidir que vier a ser fixada tende a influenciar o exame do modelo atual.

3. O restabelecimento do voto de qualidade pela Lei nº 14.689/2023 e a retroatividade das contrapartidas

A Lei nº 13.988/2020, em seu art. 28, incluiu o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002 e extinguiu o voto de qualidade no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário: em caso de empate, a controvérsia passou a ser resolvida favoravelmente ao contribuinte. A Medida Provisória nº 1.160/2023 revogou esse dispositivo, mas perdeu eficácia sem ser convertida em lei. Com a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, o art. 19-E foi definitivamente revogado (art. 17, II) e o voto de qualidade do presidente da turma, conselheiro representante da Fazenda Nacional, foi restabelecido (art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972).

Em contrapartida, a lei previu medidas atenuantes para os casos resolvidos pelo voto de qualidade em favor da Fazenda Pública: a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para fins penais (art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/1972); a exclusão dos juros de mora, caso o contribuinte manifeste, em 90 dias, a intenção de efetuar o pagamento (art. 25-A); e a dispensa de garantia para a discussão judicial do crédito, mediante comprovação de capacidade de pagamento. Quanto à aplicação no tempo, o art. 15 determina que a exclusão das multas alcança inclusive os casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data de publicação da lei, e o art. 16 estende os benefícios aos processos decididos por voto de qualidade durante a vigência da MP nº 1.160/20233.

A lei também limitou a multa qualificada a 100% do tributo, reservando o percentual de 150% às hipóteses de reincidência (art. 44, § 1º, VI e VII, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023). Por se tratar de penalidade menos severa, o CARF tem aplicado retroativamente a nova regra aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN, a exemplo dos Acórdãos nº 1402-007.794 (sessão de 25/06/2026) e nº 2201-012.869 (sessão de 07/07/2026)4.

4. O contraditório substancial e os limites estruturais do processo administrativo

O contraditório no processo administrativo tributário deve ser substancial, ou seja, deve permitir que o contribuinte influencie verdadeiramente na formação do convencimento dos julgadores. No entanto, diversos fatores estruturais impedem essa efetividade: a assimetria técnica entre as partes, o domínio probatório do Fisco e a limitação dos recursos processuais à disposição do contribuinte.

A própria Lei nº 14.689/2023 incorporou garantias voltadas ao contraditório: assegurou ao procurador do contribuinte o direito à sustentação oral nos julgamentos (art. 25, § 12, do Decreto nº 70.235/1972) e tornou obrigatória a observância das súmulas do CARF pelos órgãos julgadores (art. 25, § 13). Ainda assim, a constitucionalidade do restabelecimento do voto de qualidade é questionada na ADI 7.548/DF, ajuizada pelo Partido Novo e distribuída ao Ministro Edson Fachin, que pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 17, II, da lei e o restabelecimento do art. 19-E da Lei nº 10.522/20025.

5. Análise crítica: caminhos para um contencioso justo

Apesar das alterações normativas, o contencioso administrativo ainda carrega vícios estruturais. O restabelecimento do voto de qualidade, ainda que acompanhado da exclusão de multas e juros, preserva o desequilíbrio que motivou sua extinção em 2020 e não resolve problemas como: falta de transparência nas decisões, presidência das turmas reservada a conselheiros representantes da Fazenda, ausência de peritos independentes e forte influência institucional da Receita Federal e da PGFN sobre os julgadores.

Para Misabel Derzi, o processo administrativo fiscal deve buscar a “concretização da justiça tributária, e não apenas a formalização da cobrança”6. Já Sacha Calmon defende que “a imparcialidade não decorre da forma, mas da substância e da separação real entre quem acusa e quem julga”7.

6. Conclusão

O contencioso administrativo tributário federal passou por sucessivas alterações normativas: a extinção do voto de qualidade pela Lei nº 13.988/2020 e seu restabelecimento pela Lei nº 14.689/2023, acompanhado de contrapartidas como a exclusão de multas e de juros. No entanto, a efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ainda depende de uma reformulação mais profunda da estrutura decisória do CARF.

A jurisprudência recente do CARF, ao aplicar retroativamente a limitação da multa qualificada com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN, sinaliza atenção à proteção do contribuinte. A questão central, porém, que é a compatibilidade do voto de qualidade com a paridade material entre as partes, segue pendente no Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6.399, 6.403, 6.415 e 7.548. A legalidade formal não pode se sobrepor a essa paridade, e o sistema só caminhará para um modelo mais justo com reformas estruturais na composição e no funcionamento do CARF.

Notas

  1. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 5º, LV. ↩
  2. STF, ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, julgamento suspenso em março de 2022 (cinco votos a um pela improcedência). ↩
  3. BRASIL. Lei nº 14.689/2023, arts. 1º, 15, 16 e 17; Decreto nº 70.235/1972, art. 25, §§ 9º e 9º-A, e art. 25-A. ↩
  4. CARF, Acórdão nº 1402-007.794, sessão de 25/06/2026; Acórdão nº 2201-012.869, sessão de 07/07/2026. ↩
  5. STF, ADI 7.548/DF, Rel. Min. Edson Fachin. ↩
  6. DERZI, Misabel. Ob. cit., p. 203. ↩
  7. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Ob. cit., p. 151. ↩

Referências

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • STF – Supremo Tribunal Federal. ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, Rel. originário Min. Marco Aurélio. Julgamento suspenso em março de 2022, pendente de conclusão.
  • BRASIL. Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 set. 2023.
  • CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão nº 1402-007.794, Processo nº 11516.723407/2016-91, sessão de 25/06/2026; Acórdão nº 2201-012.869, Processo nº 15504.722569/2018-63, sessão de 07/07/2026.
  • STF – Supremo Tribunal Federal. ADI 7.548/DF, Rel. Min. Edson Fachin, ajuizada em 11/12/2023.
  • DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário: fundamentos jurídicos da tributação. São Paulo: Noeses, 2018.
  • COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.