Texto publicado em 03/07/2024. Confirme se houve novas alterações legais ou entendimento jurisprudencial posterior.
Foi sancionada a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a atualização monetária e os juros.
O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Correção monetária e taxa legal de juros
Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.
Quando os juros não forem convencionados, ou forem convencionados sem taxa estipulada, ou ainda quando provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária.
A nova legislação cria, portanto, uma taxa de juros legal unificada para os contratos em que não foram estabelecidos juros e correção.
Contratos sem cláusula de correção
Muitas empresas facilitam o crédito a seus clientes, porém deixam de firmar contrato formal. Dados do STJ estimam em 6 milhões os contratos sem cláusula de correção, juros e mora para casos de descumprimento.
É costume no comércio efetuar a cobrança mediante nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, sem que se convencionem índices de correção e juros. Com a nova redação legal, haverá correção monetária pelo IPCA do IBGE, acrescida de juros pela Selic descontada da atualização monetária.
Em geral, os contratos preveem cláusulas sobre qual índice de correção monetária melhor reflete a obrigação e qual taxa de juros deve ser utilizada para atualizar a dívida, sobretudo no caso de inadimplemento. A recomendação é sempre celebrar contrato escrito com os clientes, a fim de definir o índice de correção que melhor reflete os custos da atividade, bem como a taxa de juros.
Lei de Usura
A Lei nº 14.905/2024 também flexibiliza o Decreto nº 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura, que proíbe a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos (juros sobre juros).
Com a mudança, a Lei de Usura não será aplicada a algumas situações específicas, como as operações contratadas entre pessoas jurídicas. O objetivo é facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro.
A correta fixação desses encargos contratuais e a sua eficácia dependem de análise criteriosa das partes e do negócio. Envie a sua dúvida para o escritório.
Leia a íntegra da Lei nº 14.905/2024 no Portal do Planalto.