Texto publicado em 21/05/2024. Os prazos e as funcionalidades descritos refletem aquele momento; confirme a situação atual no portal oficial.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um cadastro obrigatório para o envio de notificações a toda empresa sujeita à inspeção do trabalho, tendo ou não empregado.
Em caso de descumprimento do cadastro, a empresa estará sujeita a multas de até R$ 2.080,91, além da ciência tácita das intimações. O DET está previsto no art. 628-A da CLT e foi regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, com alterações do Decreto 11.905/2024. Atenção: o cadastro é obrigatório para todos os CNPJs, inclusive MEI, mesmo sem empregados.
O que o DET oferece
Neste primeiro momento, apenas o atendimento às fiscalizações está disponível, como notificações de multa e notificações de débito de FGTS, mas outras funcionalidades serão implementadas, como emissão de certidões e comunicação de processos trabalhistas.
Entre as funcionalidades disponíveis estão a consulta e a edição de cadastro, a caixa postal para troca de mensagens e as notificações sobre ações fiscais.
Datas da obrigatoriedade
- A partir de 01/03/2024: empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial (aqueles não enquadrados no Simples Nacional em 1º de julho de 2018) devem utilizar obrigatoriamente o DET, nos termos regulamentados pelo MTE;
- A partir de 01/05/2024: empregadores e entidades dos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual (MEI);
- A partir de 01/08/2024: Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos.
Como fazer o cadastro
Não deixe de cadastrar a sua empresa no DET. O acesso é feito no portal oficial: det.sit.trabalho.gov.br.