Texto publicado em 07/06/2024. Os efeitos da lei sobre contratos já assinados seguem em discussão nos tribunais; confirme o entendimento atual antes de decidir.
Em 04/06/2024 foi promulgada a Lei nº 14.879, determinando que a cláusula de eleição de foro em contratos somente produzirá efeitos quando relacionada com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação1.
Segundo o novo art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro somente terá efeito se:
- estiver em instrumento escrito;
- fizer referência expressa a um determinado negócio jurídico;
- guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Em outras palavras, as empresas não poderão mais escolher livremente, em seus contratos, o juízo do local em que será discutida uma ação judicial caso ocorra uma disputa com o parceiro contratual. Trata-se da chamada eleição de foro, fixada por meio de cláusula contratual amplamente utilizada nos mais diversos contratos nacionais e internacionais.
Autonomia da vontade e a prática empresarial
A eleição de foro decorre da autonomia de vontade das partes, manifestação da liberdade prevista na Constituição de 1988: o poder concedido ao sujeito para criar uma norma individual nos limites da função social do contrato, a serviço dos contratantes e da coletividade com que ele interage2.
Na prática, os agentes econômicos escolhiam o foro mais adequado para o julgamento de controvérsias, geralmente em comarcas nas capitais dos Estados e nas cidades de São Paulo ou Brasília, em razão da rapidez na duração de uma demanda, da seriedade de julgadores mais distantes fisicamente das partes e não afetos a questões locais e políticas, bem como da especialização e da competência desses magistrados. Convém lembrar que as custas processuais em alguns estados são proibitivas.
Insegurança jurídica
Penso que a alteração legislativa, em verdade, esvazia o artigo 63 do Código de Processo Civil, causando enorme insegurança jurídica nas relações empresariais e na celebração de novos instrumentos contratuais.
Supondo que duas companhias tenham sede em locais onde o Judiciário é moroso, a eleição do foro é de suma importância, e a alteração pode até mesmo impedir a realização de negócios no interior do Brasil, distante do eixo de negócios no Sudeste.
Mas não é só: agora constitui “prática abusiva” o ajuizamento de processo “em juízo aleatório”, e a lei autoriza a declinação de competência de ofício pelo juiz.
Ocorre que não é correto afirmar que uma eleição de foro seja aleatória ou abusiva. O contrato empresarial, diferente dos contratos consumeristas ou civis, é marcado pela presença de contrapartes sofisticadas, presumidamente acostumadas ao giro mercantil e às suas peculiaridades. Se o agente econômico se presume racional, parece lógico eleger o foro que lhe proporciona maior grau de segurança e previsibilidade em suas decisões3.
A nova lei não traz regra de direito intertemporal, o que significa que os contratos já assinados certamente vão gerar discussões. Também ao se referir ao “local da obrigação”, não esclarece se a possibilidade de eleição englobaria o foro de constituição ou o de execução do contrato.
O ambiente de negócios no Brasil impõe uma série de dificuldades, altos impostos e burocracia; a ausência de uma previsão sobre quanto tempo será gasto e qual o custo para a solução de uma controvérsia significa falta de celeridade e eficiência.
Como se preparar
A partir de agora, na elaboração da cláusula de resolução de disputas do negócio escrito, será indispensável avaliar se há aderência a essa nova regra.
O consultor jurídico deverá trazer soluções inovadoras para a eleição do foro, como é o caso da arbitragem. Ao optar por esse método, além da previsibilidade dos custos envolvidos no procedimento, uma eventual disputa é solucionada de forma sigilosa e em curto período, quando comparada ao tempo gasto no Judiciário. Não por outra razão, o número de arbitragens instauradas no Brasil aumentou nos últimos anos4. Porém, essa solução também possui requisitos e pode ter custo relativamente desproporcional para pequenas e médias empresas.
Impactos nas relações empresariais
As novas regras geram insegurança jurídica nas relações empresariais, que perdem autonomia para definir o foro mais adequado à resolução de conflitos. Isso pode gerar:
- Dificuldade na escolha do foro: a definição do foro correto se torna mais complexa, exigindo análise criteriosa do domicílio ou residência das partes ou do local da obrigação (execução ou constituição);
- Aumento da morosidade processual: ações podem ser declinadas por juízes, gerando atrasos na resolução dos conflitos;
- Custas processuais proibitivas em alguns estados;
- Impacto na realização de negócios: empresas podem evitar contratar com parceiros em certos locais, em especial no interior do país, restringindo oportunidades.
Em suma, a Lei nº 14.879 cria uma barreira na cláusula de eleição de foro nos contratos empresariais e traz insegurança jurídica, tendo em vista a ausência de previsão sobre o tempo e o custo para a solução de uma controvérsia.
Como a contratação empresarial exige atenção detalhada ao caso concreto, fale com o escritório para trazer maior segurança jurídica aos seus negócios, com profissionais especializados em contratos empresariais.
Notas
- Art. 63, § 1º, do CPC: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” O § 5º dispõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. ↩
- ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil, v. 4: Contratos. 2024, p. 150-155. ↩
- FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024, p. 109-185. ↩
- Pesquisa “Arbitragem em Números”, da Profa. Selma Ferreira Lemes. Disponível em canalarbitragem.com.br. ↩